Simulado de concurso para Analista de Licitação

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de istração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período.

No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da istração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:

Classificação orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, segregada em dois níveis: órgãos e unidades orçamentárias. Permite visualizar a hierarquia da estrutura istrativa e a responsabilidade pela execução do orçamento. Trata-se da:

No julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate, dentre outros, o seguinte:

Os princípios básicos da istração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), ite que a istração Pública exerça controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de regularidade, refere-se ao princípio da:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada anocalendário:

Os Princípios de Contabilidade são fundamentos conceituais que devem ser obrigatoriamente observados na escrituração, conforme exigido pela ITG 2000 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Um desses princípios estabelece que os ativos e ivos de uma entidade devem ser mensurados e reconhecidos com base na premissa de que a entidade não encerrará suas atividades em um futuro conhecido. Este princípio é denominado:

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da istração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa para órgãos da istração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação deve ser realizada na seguinte modalidade:

Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:

Dentre as contas-contábeis patrimoniais listadas a seguir, assinale aquela que NÃO é uma conta de classificada no Ativo de uma sociedade anônima.