Simulado de concurso para Analista de Licitação

Serviços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições fixadas por ele, visando a satisfação de necessidades da comunidade. Assim, os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, os referentes aos planos de desenvolvimento regional e atividades relacionadas ao poder de polícia e segurança pública, e os referentes à colocação de bancas de jornais na via pública ou bancas de venda de produtos orgânicos em feiras livre, são exemplos característicos, respectivamente, de serviço:

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas.

No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

Estabelece a Constituição de República de 1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

“Este Plano é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 04 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.” É correto afirmar que o trecho acima é um dispositivo contido no seguinte instrumento de planejamento governamental:

A estrutura da istração Pública brasileira compreende os órgãos da istração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da istração Pública, com autonomia de gestão e integrada por pessoal técnico especializado, é a denominada:

Suponha que o auditor interno acompanha presencialmente os farmacêuticos de uma Unidade Básica de Saúde na realização de contagem periódica do estoque de determinado medicamento importado, a fim de aferir a efetividade dos controles internos. O procedimento em questão é denominado pelas Normas Brasileiras de Auditoria como:

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da istração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa para órgãos da istração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação deve ser realizada na seguinte modalidade:

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encaminhamento da proposta do Executivo ao Legislativo deve ocorrer até quatro meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato e tem a seguinte vigência:

Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado, são denominados bens e serviços:

Classificação orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, segregada em dois níveis: órgãos e unidades orçamentárias. Permite visualizar a hierarquia da estrutura istrativa e a responsabilidade pela execução do orçamento. Trata-se da: